TJDF RSE - 977207-20161010052708RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. LIBERDADE SEM FIANÇA. MEDIDAS CAUTELARES. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Como consequência do princípio constitucional da não-culpabilidade, toda e qualquer prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória deve pautar-se na necessidade e na indispensabilidade da segregação cautelar e somente pode ser decretada se presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. II - Se até a presente data, não há notícia de que o recorrido tenha desobedecido às medidas cautelares impostas, e, nem que tenha praticado outro ato ilícito, não há que se falar em decretação de prisão preventiva, pois aquelas se mostraram suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. III - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. LIBERDADE SEM FIANÇA. MEDIDAS CAUTELARES. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Como consequência do princípio constitucional da não-culpabilidade, toda e qualquer prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória deve pautar-se na necessidade e na indispensabilidade da segregação cautelar e somente pode ser decretada se presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. II - Se até a presente data, não há notícia de que o recorrido tenha desobedecido às medidas cautelares impostas, e, nem que tenha praticado outro ato ilícito, não há que se falar em decretação de prisão preventiva, pois aquelas se mostraram suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. III - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
04/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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