TJDF RSE - 977487-20161610059297RSE
PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. DANO. RECURSO INOMINADO. FUNGIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E DANO. QUEIXA-CRIME REJEITADA. COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Princípio da Fungibilidade se a defesa interpôs recurso inominado, quando o correto seria o recurso em sentido estrito, conforme o artigo 581, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da ausência de má-fé. 2. Mantém-se a decisão que extinguiu o feito sem análise do mérito, sob o fundamento de ação penal idêntica, pois proposta pelas mesmas partes, com o mesmo pedido e causa de pedir, uma vez que já julgado improcedente em outra ação penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. DANO. RECURSO INOMINADO. FUNGIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E DANO. QUEIXA-CRIME REJEITADA. COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Princípio da Fungibilidade se a defesa interpôs recurso inominado, quando o correto seria o recurso em sentido estrito, conforme o artigo 581, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da ausência de má-fé. 2. Mantém-se a decisão que extinguiu o feito sem análise do mérito, sob o fundamento de ação penal idêntica, pois proposta pelas mesmas partes, com o mesmo pedido e causa de pedir, uma vez que já julgado improcedente em outra ação penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
07/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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