RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIMES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.015/2009. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 225 DO CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A natureza da ação penal em relação ao crime de atentado violento ao pudor contra vítima menor de 14 (quatorze) anos, praticado antes vigência da Lei nº 12.015/09, é regida pela redação antiga do artigo 225 do Código Penal, sendo, portanto, em regra, de iniciativa privada, ou, como exceção, pública nas hipóteses do § 1º do mesmo dispositivo legal, podendo ser condicionada (inciso I) ou não (inciso II) à representação, a depender do caso. 2. O acusado é primo da genitora das vítimas, não exercendo qualquer relação de autoridade ou obediência sobre elas, apenas morava na mesma residência nos períodos em que os fatos ocorreram, razão pela qual não há falar que exercia pátrio poder ou poder familiar, nem que exercia a posição de padrasto, tutor ou curador, portanto, inaplicável o inciso II do § 1º do artigo 225 do Código Penal. 3. Em relação ao descrito no inciso I do § 1º c/c § 2º do artigo 225 do Código Penal, ainda que se considerasse que a vítima e seus genitores fossem hipossuficientes, não tendo condições de arcar com os custos do processo, caberia a eles representar para que o Ministério Público desse início a ação penal, isto é, seria o caso de ação penal pública condicionada à representação das vítimas ou de seus representantes legais. 4. Não ficando caracterizada a prática de crime de estupro, tampouco a ocorrência de grave ameaça ou violência real, não há falar em aplicação da súmula 608 do colendo Supremo Tribunal Federal: No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. 5. Expirado o prazo de 6 (seis) meses a partir do conhecimento da autoria ou da maioridade das ofendidas, sem que houvesse a apresentação de queixa-crime ou de representação, operada está a decadência, sendo o Ministério Público parte ilegítima para propor a ação penal, dando ensejo à extinção da punibilidade do acusado, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, c/c, artigo 38 do Código de Processo Penal. 6. Recurso desprovido.