TJDF RSE - 978127-20160310178097RSE
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. É de ser mantida a decisão que concedeu liberdade provisória, considerando que o acusado é primário, sem antecedentes penais, tendo o juiz fundamentado a desnecessidade da segregação cautelar e a suficiência de outras medidas cautelares diversas da prisão. 2. A existência de passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude, em razão da prática de atos infracionais, por si só não é suficiente para autorizar a decretação da prisão preventiva, ainda mais se as condições pessoais do acusado e as circunstâncias do fato apontam que o regime prisional a ser aplicado em eventual condenação será o aberto. 3. Recurso ministerial conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. É de ser mantida a decisão que concedeu liberdade provisória, considerando que o acusado é primário, sem antecedentes penais, tendo o juiz fundamentado a desnecessidade da segregação cautelar e a suficiência de outras medidas cautelares diversas da prisão. 2. A existência de passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude, em razão da prática de atos infracionais, por si só não é suficiente para autorizar a decretação da prisão preventiva, ainda mais se as condições pessoais do acusado e as circunstâncias do fato apontam que o regime prisional a ser aplicado em eventual condenação será o aberto. 3. Recurso ministerial conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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