PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor ou que tenha participado no crime, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. A absolvição sumária, com fundamento na excludente de ilicitude da legítima defesa, demanda prova indubitável de que o réu, usando moderadamente dos meios necessários, repeliu injusta agressão, atual ou iminente. A dúvida acerca da sua incidência impõe-se a pronúncia do agente. 3. Provada a materialidade do crime e havendo indícios de autoria, diante da confissão do acusado e das declarações da vítima e das testemunhas de que ele efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, impõe-se o seu julgamento pelo Conselho de Sentença. 4. Inviável a desclassificação do crime de homicídio tentado para o de lesão corporal, uma vez que não ficou comprovada, de plano, a ausência de animus necandi, tese que deverá ser submetida a julgamento pelo Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, apto a dirimir as dúvidas a esse respeito. 5. Recurso conhecido e desprovido.