TJDF RSE - 978652-20110610114464RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RÉU INIMPUTÁVEL. INTERROGATÓRIO. EXISTENCIA DE TESE DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. Havendo prova da materialidade delitiva e suficientes indícios da autoria, deverá o acusado ser pronunciado e, por conseqüência, ser julgado pelo Conselho de Sentença. 2. Na hipótese, a defesa técnica requer absolvição imprópria do acusado por considerá-lo inimputável e ressalta que a inimputabilidade é sua única tese de defesa. No entanto, sendo o interrogatório um mecanismo de defesa disponibilizado ao acusado e tendo este apresentado tese diversa da apresentada na denúncia no sentido de sua inocência, torna-se inviável a concessão da absolvição do acusado e, por conseqüência, deve ser submetido ao Conselho de Sentença, porquanto, em sendo acatada sua tese, lhe será mais benéfico. 3 - Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RÉU INIMPUTÁVEL. INTERROGATÓRIO. EXISTENCIA DE TESE DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. Havendo prova da materialidade delitiva e suficientes indícios da autoria, deverá o acusado ser pronunciado e, por conseqüência, ser julgado pelo Conselho de Sentença. 2. Na hipótese, a defesa técnica requer absolvição imprópria do acusado por considerá-lo inimputável e ressalta que a inimputabilidade é sua única tese de defesa. No entanto, sendo o interrogatório um mecanismo de defesa disponibilizado ao acusado e tendo este apresentado tese diversa da apresentada na denúncia no sentido de sua inocência, torna-se inviável a concessão da absolvição do acusado e, por conseqüência, deve ser submetido ao Conselho de Sentença, porquanto, em sendo acatada sua tese, lhe será mais benéfico. 3 - Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
10/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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