PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO OU HIPOSSUFICIÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Para a incidência da Lei 11.340/2006 não basta a existência de vínculo familiar entre o autor da agressão e a vítima, tampouco que esta seja do sexo feminino; exige-se a condição de hipossuficiência e/ou vulnerabilidade em decorrência do gênero feminino. 2 - A proteção conferida pela norma à mulher não se limita à violência praticada somente por seu companheiro ou cônjuge. Ao contrário, abrange toda aquela cometida por quem com ela tenha relações íntimas afetivas ou de convivência. 3 - Na hipótese, conquanto o alegado crime tenha sido praticado contra vítima do sexo feminino e a violência tenha ocorrido num âmbito de relação de parentesco, entre primos conviventes na mesma residência, não houve qualquer comprovação de que as agressões decorreram especificamente por motivos de gênero, motivo pelo qual se afasta a incidência das normas especiais protetivas. 4 - Competência da Vara Criminal reconhecida. 5 - Recurso conhecido e improvido.