TJDF RSE - 979790-20150610134418RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Como consequência do princípio constitucional da não-culpabilidade, toda e qualquer prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória deve pautar-se na necessidade e na indispensabilidade da segregação cautelar e somente pode ser decretada se presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. II - Mesmo nos casos de descumprimento de medidas protetivas, a restrição da liberdade deve ser adotada em última hipótese, apenas quando a gravidade em concreto das condutas do agressor indicar que nenhuma outra medida será capaz de resguardar a liberdade ou a integridade física da vítima. III - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Como consequência do princípio constitucional da não-culpabilidade, toda e qualquer prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória deve pautar-se na necessidade e na indispensabilidade da segregação cautelar e somente pode ser decretada se presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. II - Mesmo nos casos de descumprimento de medidas protetivas, a restrição da liberdade deve ser adotada em última hipótese, apenas quando a gravidade em concreto das condutas do agressor indicar que nenhuma outra medida será capaz de resguardar a liberdade ou a integridade física da vítima. III - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
16/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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