RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA. DECADÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADE. NÃO EXIGÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 387, INC. IV, CPP. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARTE LEGÍTIMA. CABIMENTO. QUESTÃO DE MÉRITO. Doutrina e Jurisprudência entendem pacificamente que a representação da vítima para a investigação ou deflagração de ação penal, prescinde de qualquer formalidade. É suficiente a demonstração inequívoca de vontade, o que se configura quando a vítima assina termo de declaração onde consta expressamente que ela tem interesse em requerer e representar pela apuração criminal dos fatos. Ao receber a denúncia, o Juiz verificará se estão atendidas as formalidades do art. 41 do CPP. Não se tratando de peça manifestamente inepta, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, além da justa causa para o seu exercício (art. 395, CPP), deve a denúncia ser recebida. O Ministério Público é parte legítima para requerer a reparação de danos e não apenas a vítima. Se cabível, ou não, a fixação de valor mínimo de indenização, trata-se de matéria de mérito que deve ser decidida após a devida instrução do feito. Recurso conhecido e provido, para receber a denúncia na sua integralidade.