TJDF RSE - 980012-20160910160542RSE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438, DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato se, descontado o período em que o prazo prescricional esteve suspenso, nos termos do art. 366, do CPP, decorreu lapso temporal inferior ao prazo prescricional. 2. Conforme dicção da Súmula nº 438, do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com base na pena hipotética, virtual ou em perspectiva. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438, DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato se, descontado o período em que o prazo prescricional esteve suspenso, nos termos do art. 366, do CPP, decorreu lapso temporal inferior ao prazo prescricional. 2. Conforme dicção da Súmula nº 438, do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com base na pena hipotética, virtual ou em perspectiva. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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