TJDF RSE - 980013-20160110106756RSE
PENAL E PROCESSO PENAL. CALÚNIA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. INVESTIGAÇÃO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. 1. O crime de denunciação caluniosa é de ação penal pública incondicionada, cabendo privativamente ao Ministério Público a sua promoção, nos termos do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal. Neste contexto, falta aos querelantes uma das condições da ação, relativa a legitimidade ativa ad causam, motivo pelo qual deve ser rejeitada a queixa-crime. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. CALÚNIA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. INVESTIGAÇÃO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. 1. O crime de denunciação caluniosa é de ação penal pública incondicionada, cabendo privativamente ao Ministério Público a sua promoção, nos termos do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal. Neste contexto, falta aos querelantes uma das condições da ação, relativa a legitimidade ativa ad causam, motivo pelo qual deve ser rejeitada a queixa-crime. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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