TJDF RSE - 980567-20160111025794RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. A denominada prescrição em perspectiva, antecipada, virtual ou projetada, que tem por referencial uma hipotética condenação do acusado, bem como a pena que lhe poderia ser aplicada, não encontra amparo legal no sistema jurídico penal, não podendo ser invocada como fundamento para decretação da extinção da punibilidade. Precedentes. 2. Recurso provido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. A denominada prescrição em perspectiva, antecipada, virtual ou projetada, que tem por referencial uma hipotética condenação do acusado, bem como a pena que lhe poderia ser aplicada, não encontra amparo legal no sistema jurídico penal, não podendo ser invocada como fundamento para decretação da extinção da punibilidade. Precedentes. 2. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
21/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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