RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. VIA ADEQUADA. DANO MORAL. JURISPRUDÊNCIA. ANÁLISE NA SENTENÇA. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão que decota da denúncia o pedido de fixação de valor mínimo para indenização por danos morais, afastando parte da pretensão punitiva estatal deduzida na inicial, caracteriza rejeição parcial da peça acusatória ofertada. 2. Em se tratando de ação penal pública, o Ministério Público é parte legítima para requerer a fixação de valor mínimo para indenização pelos danos causados à vítima. 3. Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o momento de se avaliar o valor mínimo de indenização devido à vítima, inclusive no que tange ao pedido de condenação à reparação de danos morais, é o da sentença condenatória, e não o do recebimento da denúncia. 4. Preliminar rejeitada. Recurso provido.