PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA E IMPRONÚNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. PREVISÃO LEGAL DO RECURSO CABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE INDICIOS SUFICIENTES PARA A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 416 do Código de Processo Penal, contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação. 2. Configura erro grosseiro a interposição de recurso em sentido estrito em face de decisão que impronuncia o acusado, em razão de expressa disposição legal acerca do recurso cabível (apelação). 3. No procedimento especial para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida pelo tribunal do júri, a fase do sumário da culpa caracteriza-se pelo limite cognitivo da pronúncia, comportando, tão somente, o juízo prévio da acusação quanto à materialidade do fato e a existência de indícios suficientes acerca da autoria ou de participação, de maneira que o contexto processual evidencie a possibilidade de acusação, estando os fatos aptos ao julgamento pelos leigos, seja para absolver ou condenar o acusado. 4. No caso, devidamente comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida por meio de ocorrência policial, laudo de exame cadavérico, laudo de perícia criminal sobre o local de morte violenta e laudo de perícia necropapiloscópica, os depoimentos prestados pelas testemunhas, tanto na fase inquisitiva quanto em juízo, conferem a indicação suficiente acerca da autoria do crime em desfavor do recorrente. 5. Recurso da acusação não conhecido. Recurso da defesa conhecido e não provido.