TJDF RSE - 981512-20160310154068RSE
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 306 §1º INC. II DA LEI 9503/97 (CTB). DECISUM QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, ENTRE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - INVIABILIDADE. FIANÇA ARBITRADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Uma das principais funções da fiança consiste em assegurar o comparecimento do acusado aos atos do processo, razão pela qual esta não deve ser revogada quando fixada de acordo com os artigos 319, 326, 327 e 328 do Código de Processo Penal. O pedido de restituição da fiança só deve ser apreciado após o trânsito em julgado da sentença, ocasião em que tais valores serão apurados. Na hipótese de condenação, a quantia será utilizada para o pagamento de custas processuais, da indenização do dano causado à vítima, se existente, e da multa, quando fixada, consoante os ditames dos artigos 336 e 347 do CPP.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 306 §1º INC. II DA LEI 9503/97 (CTB). DECISUM QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, ENTRE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - INVIABILIDADE. FIANÇA ARBITRADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Uma das principais funções da fiança consiste em assegurar o comparecimento do acusado aos atos do processo, razão pela qual esta não deve ser revogada quando fixada de acordo com os artigos 319, 326, 327 e 328 do Código de Processo Penal. O pedido de restituição da fiança só deve ser apreciado após o trânsito em julgado da sentença, ocasião em que tais valores serão apurados. Na hipótese de condenação, a quantia será utilizada para o pagamento de custas processuais, da indenização do dano causado à vítima, se existente, e da multa, quando fixada, consoante os ditames dos artigos 336 e 347 do CPP.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
24/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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