DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PRELIMINAR. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. INTEMPESTIVIDADE. MERA IRREGULARIDADE. HOMICÍDIO TENTADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. INCOMPATIBILIDADE COM O FEMINICÍDIO. NÃO OCORRÊNCIA. ÍNDOLE OBJETIVA. INCLUSÃO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. INCABÍVEL. CRIME CONEXO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A apresentação das razões recursais, de forma intempestiva, configura mera irregularidade processual, desde que interposto o recurso tempestivamente. 2. Somente é possível a exclusão das qualificadoras, na fase da pronúncia, quando manifestamente improcedentes ou contrárias às provas dos autos. 3. Se existem indícios de que o homicídio foi praticado por motivo fútil, a qualificadora deve ser incluída na decisão de pronúncia, a fim de ser submetida ao Conselho de Sentença, ao qual compete o exame definitivo da matéria. 4. Para a incidência da qualificadora do feminicídio (CP, art. 121, §2º, VI), de índole objetiva, é desnecessário indagar a motivação do agente para a prática do delito, bastando que o homicídio tenha sido praticado contra a mulher, em contexto de violência doméstica e familiar, nos termos do artigo 5º da Lei 11.340/2006. 5. No âmbito do Tribunal do Júri, as possibilidades de desclassificação, absolvição sumária e impronúncia são limitadas, sendo admitidas apenas quando a prova for inequívoca e convincente, no sentido de demonstrar que o réu não praticou crime doloso contra a vida, pois mínima que seja a hesitação, impõe-se a pronúncia, para que a questão seja submetida ao júri, ex vi do art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal c/c art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal. 6. No princípio da consunção ocorre a absorção de um crime, quando ele está contido em outro de maior amplitude, aplicando-se somente a pena maior. 7. Comprovado que o porte ilegal de arma de fogo não se constituiu no meio de preparação ou de execução do crime de homicídio, incabível a aplicação do princípio da consunção. 8. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido. Recurso da defesa conhecido e não provido.