PENAL. PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. PROVA OBTIDA DE FORMA ILÍCITA - AUTORIDADE INCOMPETENTE PARA DEFERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO DE ATOS INFRACIONAIS - PREVALÊNCIA DO DIREITO A LIBERDADE E BUSCA REAL DA VERDADE - PRELIMINAR AFASTADA. REINCIDÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. A ilegalidade da quebra do sigilo de atos infracionais, deferida por autoridade incompetente, não deve prevalecer em face da busca pela verdade real e do direito de liberdade do réu, máxime na hipótese dos autos em que a intimidade dos adolescentes infratores permaneceu resguardada. Em crimes perpetrados mediante violência, com emprego de arma e concurso de agentes, por acusado cuja folha penal revela condenações definitivas pela prática de crimes dolosos, faz-se necessária a prisão cautelar em face da manutenção da ordem pública, máxime quando o agente é preso em flagrante delito na posse da res substracta.