TJDF RSE - 983598-20141210014799RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - MANUTENÇÃO. I. A decisão de pronúncia, por revelar mero juízo de admissibilidade da acusação, não exige a certeza do magistrado quanto à prática do crime pelo réu. Isso porque, tratando-se de crimes dolosos contra a vida, não é o juiz togado que deve dirimir as dúvidas quanto à ocorrência do crime e quanto à sua autoria, mas o juízo natural consoante o mandamento constitucional, qual seja, o Conselho de Sentença (art. 5º, XXXVIII, d, CF). II. Em relação a qualificadoras ou causas de aumento de pena, componentes da tipicidade derivada, a dúvida quanto à existência de elementos probatórios que as sustentem impõe a manutenção das referidas circunstâncias legais na pronúncia, para apreciação pelo Conselho de Sentença, sob pena de usurpação de competência. III. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - MANUTENÇÃO. I. A decisão de pronúncia, por revelar mero juízo de admissibilidade da acusação, não exige a certeza do magistrado quanto à prática do crime pelo réu. Isso porque, tratando-se de crimes dolosos contra a vida, não é o juiz togado que deve dirimir as dúvidas quanto à ocorrência do crime e quanto à sua autoria, mas o juízo natural consoante o mandamento constitucional, qual seja, o Conselho de Sentença (art. 5º, XXXVIII, d, CF). II. Em relação a qualificadoras ou causas de aumento de pena, componentes da tipicidade derivada, a dúvida quanto à existência de elementos probatórios que as sustentem impõe a manutenção das referidas circunstâncias legais na pronúncia, para apreciação pelo Conselho de Sentença, sob pena de usurpação de competência. III. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
30/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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