TJDF RSE - 983989-20131310031770RSE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEPTAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO SURSIS. HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO FACULTATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade, sendo certo, porém, que fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação e, no presente caso, foram externadas as razões de fato e de direito para a revogação do benefício. 2. O § 2º do art. 89 da Lei nº 9.099/95, de acordo com a jurisprudência predominante dos Tribunais Superiores, autoriza o juiz a especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, nada impedindo que o magistrado estabeleça de forma cumulativa as condições de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 3. A Lei dos Juizados Especiais prevê a revogação facultativa do benefício do sursis nas hipóteses de descumprimento de qualquer das obrigações entabuladas no acordo de suspensão condicional do processo, de modo que, havendo reiterado e substancial descumprimento de uma das obrigações acordadas, qual seja, a prestação de serviços à comunidade, a decisão revogatória se mostra adequada e proporcional. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEPTAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO SURSIS. HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO FACULTATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade, sendo certo, porém, que fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação e, no presente caso, foram externadas as razões de fato e de direito para a revogação do benefício. 2. O § 2º do art. 89 da Lei nº 9.099/95, de acordo com a jurisprudência predominante dos Tribunais Superiores, autoriza o juiz a especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, nada impedindo que o magistrado estabeleça de forma cumulativa as condições de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 3. A Lei dos Juizados Especiais prevê a revogação facultativa do benefício do sursis nas hipóteses de descumprimento de qualquer das obrigações entabuladas no acordo de suspensão condicional do processo, de modo que, havendo reiterado e substancial descumprimento de uma das obrigações acordadas, qual seja, a prestação de serviços à comunidade, a decisão revogatória se mostra adequada e proporcional. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
01/12/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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