PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. VÍTIMA MULHER. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VÍTIMA HOMEM. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Ajusta causa para a deflagração da ação penal, entendida como lastro probatório mínimo a embasar a pretensão acusatória, satisfaz-se com a demonstração da materialidade do crime e indícios de autoria, não comportando essa fase processual um juízo aprofundado e crítico sobre o acervo probatório já existente, providência a ser adotada em sentença. 2. O crime de lesões corporais leves praticado contra vítima do sexo masculino é de ação penal pública condicionada à representação (art. 88 da Lei n 9.099/95), ao passo que o delito de lesões corporais leves cometido contra vítima do sexo feminino em contexto de violência doméstica é de ação penal pública incondicionada (art. 41, da Lei 11.340/06). 3. Não havendo, no prazo decadencial de seis meses, representação da vítima do sexo masculino, o Ministério Público não tem legitimidade para oferecer denúncia contra a mulher. 4. Recurso parcialmente provido.