TJDF RSE - 985249-20101010008562RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. I. O processo encontra-se ainda no juízo de prelibação. Nesta fase, vigora o princípio in dubio pro societate. São desnecessárias provas incontestes. Bastam indícios de autoria que fundamentem a submissão do feito ao Conselho de Sentença. II. As qualificadoras só podem ser excluídas se manifestamente improcedentes, sem amparo nas provas. III. O princípio da correlação entre a acusação e a pronúncia é relevante garantia do direito de defesa. O acusado defende-se do que consta na inicial. Não há como submeter aos Jurados a análise de fatos não descritos na denúncia. IV. Parcial provimento para afastar a qualificadora do motivo fútil.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. I. O processo encontra-se ainda no juízo de prelibação. Nesta fase, vigora o princípio in dubio pro societate. São desnecessárias provas incontestes. Bastam indícios de autoria que fundamentem a submissão do feito ao Conselho de Sentença. II. As qualificadoras só podem ser excluídas se manifestamente improcedentes, sem amparo nas provas. III. O princípio da correlação entre a acusação e a pronúncia é relevante garantia do direito de defesa. O acusado defende-se do que consta na inicial. Não há como submeter aos Jurados a análise de fatos não descritos na denúncia. IV. Parcial provimento para afastar a qualificadora do motivo fútil.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
05/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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