TJDF RSE - 986035-20161510000684RSE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDÍCIOS SUFICIENTES. PROVIMENTO. 1. A desclassificação do crime doloso contra a vida; para o de lesões corporais só deve ocorrer quando presente juízo de certeza acerca da inocorrência daquele, ou seja, quando, de forma inconteste, se verificar, desde logo, não ter o réu agido com animus necandi. 2. Se existem provas da materialidade e de indícios suficientes de autoria, no sentido de que o companheiro ateou fogo na vítima, deve prevalecer, nestas circunstâncias, o princípio in dubio pro societate, sendo a pronúncia do acusado medida que se impõe, no sentido de ser ele julgado pelo Tribunal do Júri e, sem qualquer prejuízo para a Defesa, pois, o Júri Popular não se vincula as decisões anteriores. 3. Recurso do Ministério Público provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDÍCIOS SUFICIENTES. PROVIMENTO. 1. A desclassificação do crime doloso contra a vida; para o de lesões corporais só deve ocorrer quando presente juízo de certeza acerca da inocorrência daquele, ou seja, quando, de forma inconteste, se verificar, desde logo, não ter o réu agido com animus necandi. 2. Se existem provas da materialidade e de indícios suficientes de autoria, no sentido de que o companheiro ateou fogo na vítima, deve prevalecer, nestas circunstâncias, o princípio in dubio pro societate, sendo a pronúncia do acusado medida que se impõe, no sentido de ser ele julgado pelo Tribunal do Júri e, sem qualquer prejuízo para a Defesa, pois, o Júri Popular não se vincula as decisões anteriores. 3. Recurso do Ministério Público provido.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
09/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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