TJDF RSE - 986457-20161310046426RSE
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO SURSITÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO ANULADA. 1. Imprescindível a intimação do sursitário a fim de se manifestar acerca do descumprimento das condições impostas durante a suspensão condicional do processo, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. O pedido de realização do laudo psicológico a fim de se avaliar a saúde mental do beneficiário deve ser dirigido ao juízo de primeiro grau. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO SURSITÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO ANULADA. 1. Imprescindível a intimação do sursitário a fim de se manifestar acerca do descumprimento das condições impostas durante a suspensão condicional do processo, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. O pedido de realização do laudo psicológico a fim de se avaliar a saúde mental do beneficiário deve ser dirigido ao juízo de primeiro grau. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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