TJDF RSE - 987230-20160510071033RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA O JULGAMENTO DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONEXÃO PROBATÓRIA. PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA E DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO MESMO CONTEXTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM RAZÃO DA CONEXÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Praticados os delitos de ameaça e vias de fato no mesmo contexto do crime de posse irregular de munição, caracterizada está a conexão probatória, o que justifica a unicidade de processo e de julgamento, nos termos dos artigos 76 III e 79 do Código de Processo Penal, prevalecendo a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar, em razão da jurisdição especial. 2. Recurso conhecido e provido para reconhecer a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Planaltina para processar e julgar o delito de posse irregular de munição.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA O JULGAMENTO DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONEXÃO PROBATÓRIA. PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA E DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO MESMO CONTEXTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM RAZÃO DA CONEXÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Praticados os delitos de ameaça e vias de fato no mesmo contexto do crime de posse irregular de munição, caracterizada está a conexão probatória, o que justifica a unicidade de processo e de julgamento, nos termos dos artigos 76 III e 79 do Código de Processo Penal, prevalecendo a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar, em razão da jurisdição especial. 2. Recurso conhecido e provido para reconhecer a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Planaltina para processar e julgar o delito de posse irregular de munição.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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