main-banner

Jurisprudência


TJDF RSE - 987568-20160310106413RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. FURTO QUALIFICADO TENTADO (155, § 4º, I, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Fixada a fiança em valor razoável e proporcional (R$ 150,00), bem como em consonância com os requisitos legais e ao delito imputado ao recorrente, não há se falar em ilicitude em razão da falta de fundamentação quanto ao arbitramento da fiança, especialmente quando verificado que a decisão afirmou de forma expressa os motivos ensejadores da fiança. 2. Se não demonstrada a ocorrência de qualquer prejuízo com o recolhimento ou mesmo hipossuficiência, não há se falar em nulidade ou ilegalidade na sua fixação. 3. Precedente: Arbitrada a fiança em valor razoável e proporcional, em conformidade com os requisitos legais e ao delito imputado ao recorrente, não há se falar em nulidade em razão da falta de fundamentação quanto ao arbitramento da fiança, se não demonstrada a ocorrência de qualquer prejuízo com o recolhimento ou mesmo hipossuficiência para tanto. II. Recurso desprovido. (Acórdão n.967797, 20160310077954RSE, Relator: Ana Maria Amarante 1ª Turma Criminal, Publicado no DJE: 28/09/2016. Pág.: 212/232). 4. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 10/11/2016
Data da Publicação : 27/01/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
Mostrar discussão