TJDF RSE - 988202-20130910048737RSE
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL CONTRA O RÉU POR FATO ANTERIOR. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO À REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 O Ministério Público recorre em sentido estrito contra sentença que extinguiu a punibilidade do réu em razão da expiração do prazo do sursis processual, pretendendo a revogação do benefício e o prosseguimento do feito em razão da existência de outro processo em curso por fato anterior. 2 O fato noticiado depois de expirado o prazo suspensivo ocorreu horas antes do delito que ensejou o sursis processual, sendo mencionado no próprio auto de prisão em flagrante e por meio de ocorrências policiais registradas. Era conhecido antes da homologação do sursis processual: o réu fora flagrado no mesmo dia, com poucas horas de diferença, dirigindo embriagado. A negligência estatal em não considerar a existência de dois processos com conexão probatória evidente e a provável configuração da continuidade delitiva - que não impediria a concessão do benefício - não pode prejudicar o réu que cumpriu todas as condições impostas. 3 Recurso desprovido.
Ementa
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL CONTRA O RÉU POR FATO ANTERIOR. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO À REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 O Ministério Público recorre em sentido estrito contra sentença que extinguiu a punibilidade do réu em razão da expiração do prazo do sursis processual, pretendendo a revogação do benefício e o prosseguimento do feito em razão da existência de outro processo em curso por fato anterior. 2 O fato noticiado depois de expirado o prazo suspensivo ocorreu horas antes do delito que ensejou o sursis processual, sendo mencionado no próprio auto de prisão em flagrante e por meio de ocorrências policiais registradas. Era conhecido antes da homologação do sursis processual: o réu fora flagrado no mesmo dia, com poucas horas de diferença, dirigindo embriagado. A negligência estatal em não considerar a existência de dois processos com conexão probatória evidente e a provável configuração da continuidade delitiva - que não impediria a concessão do benefício - não pode prejudicar o réu que cumpriu todas as condições impostas. 3 Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
09/12/2016
Data da Publicação
:
27/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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