TJDF RSE - 988433-20030610023808RSE
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 2. As dúvidas existentes acerca da autoria do delito devem ser resolvidas pro societate, devendo o acusado ser submetido ao julgamento ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. 3. O direito de responder ao processo em liberdade não pode ser concedido se permanecem hígidos os requisitos do art. 312, do CPP. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 2. As dúvidas existentes acerca da autoria do delito devem ser resolvidas pro societate, devendo o acusado ser submetido ao julgamento ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. 3. O direito de responder ao processo em liberdade não pode ser concedido se permanecem hígidos os requisitos do art. 312, do CPP. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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