TJDF RSE - 988544-20160110861067RSE
PROCESSO PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. CRIME DE ROUBO COM ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE, MAIS EXTORSÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. 1 O Ministério Público pede a prisão preventiva de réu acusado de infringir os artigos 157, § 2º, incisos I, II, IV e V ( três vezes), e 158, §§ 1º e 3º (quatro vezes), alegando o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, mesmo estando preso em razão de outra ação penal. 2 Embora o réu esteja acautelado pela prática de outro roubo, a gravidade concreta dos fatos praticados justifica e autoriza a decretação da prisão preventiva, sendo certo que ele pode ser preso por vários processos, inclusive, preventivamente, evitando que seja solto por um quando deveria estar preso por outro. 3 Recurso provido.
Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. CRIME DE ROUBO COM ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE, MAIS EXTORSÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. 1 O Ministério Público pede a prisão preventiva de réu acusado de infringir os artigos 157, § 2º, incisos I, II, IV e V ( três vezes), e 158, §§ 1º e 3º (quatro vezes), alegando o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, mesmo estando preso em razão de outra ação penal. 2 Embora o réu esteja acautelado pela prática de outro roubo, a gravidade concreta dos fatos praticados justifica e autoriza a decretação da prisão preventiva, sendo certo que ele pode ser preso por vários processos, inclusive, preventivamente, evitando que seja solto por um quando deveria estar preso por outro. 3 Recurso provido.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
27/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
Mostrar discussão