TJDF RSE - 988622-20160110611048RSE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. 1. Nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF c/c art. 647 do CPP, é cabível Habeas Corpus preventivo - salvo conduto, quando alguém estiver na iminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder, não sendo este o caso dos autos. 2. Não se pode admitir a concessão de salvo conduto para impedir que a polícia atue diante de flagrante delito ou contravenção penal - como eventualmente pode ser o caso de transporte irregular de passageiros - dever que lhe cabe por lei no exercício de sua função em prol da sociedade. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. 1. Nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF c/c art. 647 do CPP, é cabível Habeas Corpus preventivo - salvo conduto, quando alguém estiver na iminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder, não sendo este o caso dos autos. 2. Não se pode admitir a concessão de salvo conduto para impedir que a polícia atue diante de flagrante delito ou contravenção penal - como eventualmente pode ser o caso de transporte irregular de passageiros - dever que lhe cabe por lei no exercício de sua função em prol da sociedade. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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