TJDF RSE - 988820-20130110006674RSE
PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESACATO À MILITAR E À SUPERIOR. RESISTÊNCIA À PRISÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. NOVA CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL DURANTE O PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. 1. A suspensão da pena é obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário é condenado, por sentença irrecorrível. 2. A revogação do benefício da suspensão da execução da pena pode ocorrer depois de esgotado o período de prova, desde que o motivo seja referente a fato ocorrido durante sua vigência, pois a extinção da punibilidade somente ocorre após certificado o cumprimento de todas as obrigações estabelecidas. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESACATO À MILITAR E À SUPERIOR. RESISTÊNCIA À PRISÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. NOVA CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL DURANTE O PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. 1. A suspensão da pena é obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário é condenado, por sentença irrecorrível. 2. A revogação do benefício da suspensão da execução da pena pode ocorrer depois de esgotado o período de prova, desde que o motivo seja referente a fato ocorrido durante sua vigência, pois a extinção da punibilidade somente ocorre após certificado o cumprimento de todas as obrigações estabelecidas. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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