RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. FALTA DE PROVA INCONTESTE DA ALEGAÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ALICERÇAM A TESE ACUSATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A MENORIDADE DOS COMPARSAS. NÃO CABIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, com base em depoimentos das testemunhas, o réu deve ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em impronúncia. 3. Inexistindo prova inequívoca da ausência do animus necandi, impossível operar-se a desclassificação do delito para outro de competência do juiz singular, na fase de pronúncia. 4. As qualificadoras, na fase de pronúncia, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. Na espécie, porém, há elementos probatórios aptos a sustentar a presença da motivação torpe, decorrente da rivalidade entre grupos distintos, também conhecida por guerra de gangues, e do emprego de meio que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, pois ela foi agredida por várias pessoas, com chutes, murros e golpes de faca, em um espetáculo público. 5. Aprova da menoridade no crime de corrupção de menor não se faz apenas com a juntada da certidão de nascimento ou da carteira de identidade. No caso dos autos, constam documentos (Prontuário Civil) nos quais os adolescentes, que tinham 15 (quinze) e 16 (dezesseis) anos de idade na data do fato, encontram-se devidamente identificados, constando ali o nome dos pais, a nacionalidade, a naturalidade, a data de nascimento e o número da Carteira de Identidade dos menores, não havendo que se falar, portanto, em absolvição. 6. Recurso conhecido e não provido, para manter a decisão que pronunciou o recorrente nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.