TJDF RSE - 990526-20130310037177RSE
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. IMPRONÚNCIA INCABÍVEL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes da autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Somente as qualificadoras manifestamente incompatíveis com os elementos de prova dos autos devem ser excluídas, de plano, pelo juiz singular. Na dúvida, elas deverão ser apreciadas pelo Conselho de Sentença. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. IMPRONÚNCIA INCABÍVEL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes da autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Somente as qualificadoras manifestamente incompatíveis com os elementos de prova dos autos devem ser excluídas, de plano, pelo juiz singular. Na dúvida, elas deverão ser apreciadas pelo Conselho de Sentença. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/01/2017
Data da Publicação
:
03/02/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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