TJDF RSE - 991664-20150410017614RSE
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - DEFESA E MISTÉRIO PÚBLICO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESCLASSIFICAÇÃO - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - APRECIAÇÃO PELOS JURADOS - PRISÃO PREVENTIVA - DESPROVIMENTO. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e de suficientes indícios de autoria. II. A pronúncia não tem natureza condenatória, mas meramente admissional. A absolvição sumária ou a desclassificação da conduta só podem ser reconhecidas, nesta etapa, em hipóteses inequívocas. III. As qualificadoras só podem ser excluídas se manifestamente improcedentes, sem amparo nas provas. IV. Autorizada a substituição da prisão preventiva por medida cautelar, ante a modificação da situação do réu. V. Negado provimento aos recursos.
Ementa
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - DEFESA E MISTÉRIO PÚBLICO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESCLASSIFICAÇÃO - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - APRECIAÇÃO PELOS JURADOS - PRISÃO PREVENTIVA - DESPROVIMENTO. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e de suficientes indícios de autoria. II. A pronúncia não tem natureza condenatória, mas meramente admissional. A absolvição sumária ou a desclassificação da conduta só podem ser reconhecidas, nesta etapa, em hipóteses inequívocas. III. As qualificadoras só podem ser excluídas se manifestamente improcedentes, sem amparo nas provas. IV. Autorizada a substituição da prisão preventiva por medida cautelar, ante a modificação da situação do réu. V. Negado provimento aos recursos.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
07/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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