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Jurisprudência


TJDF RSE - 991695-20160710057533RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA REJEITADA. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONTUMÁCIA DELITIVA. AMEAÇA. REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus nº. 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, passou a adotar o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Inexiste o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, quando o réu, embora tecnicamente primário, é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio. A reiteração criminosa, evidenciada nos autos, não pode ser agraciada com a aplicação do princípio da insignificância, sob pena de se estimular a prática de novas ações delitivas. Precedentes do STJ. 3. A representação exigida para o exercício da ação penal pública condicionada pelo crime de ameaça prescinde de rigor formal, sendo suficiente a inquestionável manifestação de vontade da vítima de ver o autor do delito processado. Não havendo esta manifestação, deve a denúncia ser rejeitada, com base no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 02/02/2017
Data da Publicação : 07/02/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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