TJDF RSE - 991695-20160710057533RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA REJEITADA. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONTUMÁCIA DELITIVA. AMEAÇA. REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus nº. 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, passou a adotar o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Inexiste o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, quando o réu, embora tecnicamente primário, é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio. A reiteração criminosa, evidenciada nos autos, não pode ser agraciada com a aplicação do princípio da insignificância, sob pena de se estimular a prática de novas ações delitivas. Precedentes do STJ. 3. A representação exigida para o exercício da ação penal pública condicionada pelo crime de ameaça prescinde de rigor formal, sendo suficiente a inquestionável manifestação de vontade da vítima de ver o autor do delito processado. Não havendo esta manifestação, deve a denúncia ser rejeitada, com base no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA REJEITADA. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONTUMÁCIA DELITIVA. AMEAÇA. REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus nº. 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, passou a adotar o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Inexiste o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, quando o réu, embora tecnicamente primário, é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio. A reiteração criminosa, evidenciada nos autos, não pode ser agraciada com a aplicação do princípio da insignificância, sob pena de se estimular a prática de novas ações delitivas. Precedentes do STJ. 3. A representação exigida para o exercício da ação penal pública condicionada pelo crime de ameaça prescinde de rigor formal, sendo suficiente a inquestionável manifestação de vontade da vítima de ver o autor do delito processado. Não havendo esta manifestação, deve a denúncia ser rejeitada, com base no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
07/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão