TJDF RSE - 991737-20160110476606RSE
Direito penal. Queixa-Crime. Transcurso de 06 (seis) meses entre a data do fato e o ajuizamento da ação penal privada. Decadência. Extinção da punibilidade. Apelação recebida como Recurso em sentido estrito. Princípio da fungibilidade (erro justificável, ausência de má-fé e tempestividade). Dificuldade de apurar a data em que o ofendido tomou conhecimento do fato (calúnia e difamação) publicado em rede social (Facebook). Dúvida que se opera em favor do querelado, dada a primazia do direito à liberdade. Imprestabilidade da data da outorga da procuração à advogada para funcionar como termo a quo do prazo decadencial. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
Direito penal. Queixa-Crime. Transcurso de 06 (seis) meses entre a data do fato e o ajuizamento da ação penal privada. Decadência. Extinção da punibilidade. Apelação recebida como Recurso em sentido estrito. Princípio da fungibilidade (erro justificável, ausência de má-fé e tempestividade). Dificuldade de apurar a data em que o ofendido tomou conhecimento do fato (calúnia e difamação) publicado em rede social (Facebook). Dúvida que se opera em favor do querelado, dada a primazia do direito à liberdade. Imprestabilidade da data da outorga da procuração à advogada para funcionar como termo a quo do prazo decadencial. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
08/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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