TJDF RSE - 993503-20160610005747RSE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. REJEIÇÃO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. ADITAMENTO RECEBIDO. PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. 1. A comprovação da materialidade e a presença de indícios mínimos suficientes da autoria, demonstrados pela delação da corré na polícia e em juízo, corroboradas pelos demais elementos do inquérito policial, constituem justa causa suficiente para autorizar o recebimento do aditamento à denúncia, imputando ao recorrido a prática do crime de posse ilegal de munições de uso restrito. 2. Indefere-se o pleito de decretação da prisão preventiva do paciente se o crime ocorreu há quase um ano e não foi praticado com violência ou grave ameaça, não havendo demonstração de sua periculosidade. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. REJEIÇÃO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. ADITAMENTO RECEBIDO. PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. 1. A comprovação da materialidade e a presença de indícios mínimos suficientes da autoria, demonstrados pela delação da corré na polícia e em juízo, corroboradas pelos demais elementos do inquérito policial, constituem justa causa suficiente para autorizar o recebimento do aditamento à denúncia, imputando ao recorrido a prática do crime de posse ilegal de munições de uso restrito. 2. Indefere-se o pleito de decretação da prisão preventiva do paciente se o crime ocorreu há quase um ano e não foi praticado com violência ou grave ameaça, não havendo demonstração de sua periculosidade. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
15/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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