TJDF RSE - 993622-20160110671664RSE
PENAL. PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 158, §§ 1º e 3º, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO - CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA PARA A DILAÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL. TRAMITAÇÃO JUSTIFICADA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. Demonstrado que a Defesa contribuiu para a dilatação da marcha processual, na medida em que retirou os autos do cartório e somente os devolveu depois de transcorridos mais de 3 (três) meses, não prospera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Em crimes perpetrados mediante violência e em concurso de agentes, por réus cuja folha penal revela condenações definitivas pela prática de crimes dolosos, faz-se necessária a prisão cautelar em face da manutenção da ordem pública.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 158, §§ 1º e 3º, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO - CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA PARA A DILAÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL. TRAMITAÇÃO JUSTIFICADA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. Demonstrado que a Defesa contribuiu para a dilatação da marcha processual, na medida em que retirou os autos do cartório e somente os devolveu depois de transcorridos mais de 3 (três) meses, não prospera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Em crimes perpetrados mediante violência e em concurso de agentes, por réus cuja folha penal revela condenações definitivas pela prática de crimes dolosos, faz-se necessária a prisão cautelar em face da manutenção da ordem pública.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
16/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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