TJDF RSE - 996042-20150910269986RSE
Homicídio. Desistência voluntária. Desclassificação. Pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. 1 - A decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do acusado (arts. 413 e 414, do CPP). Provada a existência do crime e indícios suficientes de autoria, mantém-se a sentença de pronúncia. 2 - Eventual dúvida quanto à tentativa ou à desistência voluntária, se houve ou não animus necandi, ou quanto à existência de qualificadoras deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri, pena de usurpação da competência desse. 3 - Recurso em sentido estrito não provido.
Ementa
Homicídio. Desistência voluntária. Desclassificação. Pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. 1 - A decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do acusado (arts. 413 e 414, do CPP). Provada a existência do crime e indícios suficientes de autoria, mantém-se a sentença de pronúncia. 2 - Eventual dúvida quanto à tentativa ou à desistência voluntária, se houve ou não animus necandi, ou quanto à existência de qualificadoras deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri, pena de usurpação da competência desse. 3 - Recurso em sentido estrito não provido.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
Mostrar discussão