TJDF RSE - 996191-20160710164380RSE
Direito Penal e Processual Penal. Recurso em Sentido Estrito. Crime de furto simples. Rejeição da denúncia por falta de lastro probatório a embasar o devido processo legal. Indícios de autoria e de materialidade presentes. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência. Precedentes. Recurso conhecido e provido. 1. No caso de réu reincidente, não se pode qualificar como mínima a ofensividade de sua conduta, sendo alto o grau de sua reprovabilidade, pois não se trata o novo crime de conduta isolada, mas de reiterada prática delituosa, o que impede o reconhecimento da insignificância penal. 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
Direito Penal e Processual Penal. Recurso em Sentido Estrito. Crime de furto simples. Rejeição da denúncia por falta de lastro probatório a embasar o devido processo legal. Indícios de autoria e de materialidade presentes. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência. Precedentes. Recurso conhecido e provido. 1. No caso de réu reincidente, não se pode qualificar como mínima a ofensividade de sua conduta, sendo alto o grau de sua reprovabilidade, pois não se trata o novo crime de conduta isolada, mas de reiterada prática delituosa, o que impede o reconhecimento da insignificância penal. 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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