RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas o convencimento de prova material do crime e indícios suficientes de autoria ou participação. 2. Em virtude de a decisão de pronúncia encerrar mero juízo de admissibilidade da acusação, desnecessária a certeza jurídica que se exige para uma condenação, atentando-se que, em caso de dúvida, deve o juiz pronunciar o réu, para que não seja subtraída a apreciação da causa do Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. 3. A absolvição sumária (artigo 415) somente encontra respaldo se restar demonstrado: a) a inexistência do fato, b) a não participação do réu no evento delituoso, c) que o fato não constituir infração penal, ou d) causa de isenção de pena ou exclusão do crime; sempre com provas contundentes e coesas. 4. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, para ser acolhida a tese de legítima defesa (artigo 415, IV, do Código de Processo Penal), esta deve encontrar total amparo no acervo probatório, de modo que tornaria desnecessário levar o caso ao julgamento dos jurados, o que não ocorreu na hipótese. 5. Apesar de os recorrentes, por um lado, sustentarem versão para o fato compatível com a tese de legítima defesa, apontando que os disparos foram realizados somente depois que a vítima sacou sua arma de fogo, por outro lado testemunhas asseguraram que a vítima não estava armada e o artefato não foi encontrado no local do crime. 6. Havendo indícios de que o delito pode ter sido impulsionado por vingança, em virtude de a vítima ter assaltado o filho do réu, não se mostra desarrazoada e não pode ser excluída dos Jurados a qualificadora do motivo torpe. 7. Presentes indícios de que a vítima foi alvejada pelas costas, a qualificadora do emprego de recurso que dificultou a sua defesa não se mostra desarrazoada e não pode ser excluída da apreciação pelo Tribunal do Júri. 8. As qualificadoras só podem ser excluídas quando, de forma incontroversa, manifestarem-se absolutamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, sob pena de invadir-se a competência constitucional do Conselho de Sentença, o que não se verifica no caso dos autos. 9. Recursos desprovidos.