RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. FINALIDADE DE COMPARECIMENTO AOS ATOS PROCESSUAIS. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À ORDEM JUDICIAL. INDÍCIOS. DIVERSAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. RESTITUIÇÃO. INCABÍVEL NA FASE INICIAL. 1. O Núcleo de Audiências de Custódia (NAC) tem como missão verificar a legalidade do flagrante, a integridade física e psíquica do detido e, se for o caso, o cabimento do relaxamento da prisão em flagrante, da concessão da liberdade provisória, da prisão preventiva ou de outras medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos artigos 306 e 310 do Código de Processo Penal. No caso, concedeu-se ao recorrente a liberdade provisória cumulada com a medida cautelar de fiança. 2. A fiança tem por fim garantir o cumprimento das obrigações processuais do acusado para que este, ao menos em tese, tenha o interesse de se apresentar, em caso de absolvição, para obter a devolução da caução. Na espécie, essa medida cautelar revelou-se necessária diante das diversas passagens do acusado pela Vara da Infância e Juventude e registro de condenação transitada em julgado, tudo a indicar possível resistência ao cumprimento de ordem judicial. 3. O valor arbitrado foi razoável, considerando a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento (CPP art. 326). 4. É incabível o pedido de restituição da fiança na fase inicial do processo. Só haverá direito à restituição da fiança na hipótese de o acusado ser absolvido em sentença transitada em julgado, inteligência do art. 337 do Código de Processo Penal. 5. Recurso improvido.