TJDF RSE - 997293-20160110574608RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PROCURAÇÃO. ART. 44, CPP. SUPRESSÃO DO VÍCIO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL (ART. 103, CP). QUEIXA MANIFESTAMENTE INEPTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Embora tenha sido sanada a irregularidade da representação processual (art. 44, CPP) dentro do prazo decadencial previsto no artigo 103 do Código Penal, não há elemento probatório mínimo para sustentar a acusação do crime de difamação e injúria (arts. 139 e 140, do CP), uma vez que é imprescindível a presença do dolo subjetivo de atingir a honra alheia. 2. Não demonstrado que o recorrido agiu com dolo específico de ofender a honra do recorrente, deve ser mantida a decisão que rejeitou a queixa-crime quanto aos crimes de difamação e injúria. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PROCURAÇÃO. ART. 44, CPP. SUPRESSÃO DO VÍCIO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL (ART. 103, CP). QUEIXA MANIFESTAMENTE INEPTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Embora tenha sido sanada a irregularidade da representação processual (art. 44, CPP) dentro do prazo decadencial previsto no artigo 103 do Código Penal, não há elemento probatório mínimo para sustentar a acusação do crime de difamação e injúria (arts. 139 e 140, do CP), uma vez que é imprescindível a presença do dolo subjetivo de atingir a honra alheia. 2. Não demonstrado que o recorrido agiu com dolo específico de ofender a honra do recorrente, deve ser mantida a decisão que rejeitou a queixa-crime quanto aos crimes de difamação e injúria. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
24/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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