EMENTA. AUTOABORTO. UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO CYTOTEC. AQUISIÇÃO INTERMEDIADA POR TERCEIRO. UTILIZAÇÃO PARA FINS DIVERSOS DO RECOMENDADO. PRONÚNCIA. ARTIGO 173, § 1º-B, INCISOS I, V E VI, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. FATO TÍPICO. MEDICAMENTO CUJA VENDA É PROIBIDA NO BRASIL. CRIME CONEXO. COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. A absolvição sumária (artigo 415) somente encontra respaldo se demonstrado: a) a inexistência do fato, b) a não participação do réu no evento delituoso, c) que o fato não constituir infração penal, ou d) causa de isenção de pena ou exclusão do crime; sempre com provas contundentes e coesas. 3. Provada materialidade do crime de aborto provocado pela gestante (artigo 124 do CP), bem como havendo indícios de que que o recorrente intermediou a venda do medicamento por ela utilizado para expelir o feto, não há falar em absolvição sumária, devendo a matéria ser submetida à apreciação dos jurados. 4. Tratando-se de remédio sem registro na ANVISA e cuja venda é proibida no país, verifica-se que a conduta imputada ao recorrente se amolda ao tipo previsto no artigo 273, parágrafo 1º-B, incisos I, V e VI, do Código Penal. 5. A competência do Júri para julgar o delito doloso contra a vida (artigo 124 do Código Penal) atrai o crime comum previsto no artigo 273, parágrafo 1º-B, incisos I, V e VI, do Código Penal, nos termos do artigo 78, inciso I, do Código de Processo Penal. 6. Recurso desprovido.