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Jurisprudência


TJDF RSE - 998386-20150410039814RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Adecisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos Jurados. 2. No caso em apreço, verifica-se a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, devendo as teses defensivas de legítima defesa e de desclassificação para crime alheio à competência do Tribunal do Júri serem examinadas pelo Conselho de Sentença, Juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou a ré nas sanções do artigo 121, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, a fim de que seja submetida a julgamento perante o Tribunal do Júri.

Data do Julgamento : 16/02/2017
Data da Publicação : 06/03/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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