TJDF RSE - 998437-20160310212275RSE
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RESTABELECER A PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PERICULOSIDADE DO RÉU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INVIABILIDADE. 1. A eventual demora na conclusão da instrução processual deve ser examinada à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser mantido o relaxamento da segregação cautelar ante a falta de justificativa concreta e razoável para a sua manutenção, mormente quando constatada a pequena complexidade da causa e a ausência de periculosidade do réu. 2. Inviável o pedido de decretação da prisão preventiva do recorrido, quando não configurado qualquer dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RESTABELECER A PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PERICULOSIDADE DO RÉU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INVIABILIDADE. 1. A eventual demora na conclusão da instrução processual deve ser examinada à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser mantido o relaxamento da segregação cautelar ante a falta de justificativa concreta e razoável para a sua manutenção, mormente quando constatada a pequena complexidade da causa e a ausência de periculosidade do réu. 2. Inviável o pedido de decretação da prisão preventiva do recorrido, quando não configurado qualquer dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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