TJDF RSE - 999713-20140510115677RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU CITADO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. I - A ausência do acusado, citado por edital, por si só, não constitui fundamento idôneo a autorizar a prisão preventiva, com base na aplicação da lei penal, se inexistentes outros motivos ensejadores da prisão. II - Não se constata, com clareza, o intento do réu de se escusar da aplicação da lei penal, de responder ao processo, pelo simples fato de não ter sido localizado no processo, o qual que ele sequer possui conhecimento da sua existência. III - Recurso não provido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU CITADO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. I - A ausência do acusado, citado por edital, por si só, não constitui fundamento idôneo a autorizar a prisão preventiva, com base na aplicação da lei penal, se inexistentes outros motivos ensejadores da prisão. II - Não se constata, com clareza, o intento do réu de se escusar da aplicação da lei penal, de responder ao processo, pelo simples fato de não ter sido localizado no processo, o qual que ele sequer possui conhecimento da sua existência. III - Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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