TJDF RSE / Embargos de Declaração no(a) Recurso em Sentido Estrito-20090510020008RSE
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REJEIÇÃO.1. O recurso de embargos de declaração presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, mas não à reapreciação da causa.2. Na espécie, não se verifica o vício apontado pelo embargante, uma vez que as conclusões do v. acórdão, dentro do devido balizamento do juízo de pronúncia, se fizeram acompanhar da respectiva fundamentação que lhe deram suporte.3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REJEIÇÃO.1. O recurso de embargos de declaração presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, mas não à reapreciação da causa.2. Na espécie, não se verifica o vício apontado pelo embargante, uma vez que as conclusões do v. acórdão, dentro do devido balizamento do juízo de pronúncia, se fizeram acompanhar da respectiva fundamentação que lhe deram suporte.3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
17/04/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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