PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. PREVISÃO LEGAL DO RECURSO CABÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. No caso, o acórdão recorrido tratou da matéria ventilada nos presentes embargos de declaração. Referido acórdão pontuou que a admissão da fungibilidade dependerá da boa-fé na interposição de uma espécie recursal em detrimento da modalidade que seria correta, de maneira que tal pressuposto restaria afastado no caso da ocorrência de erro grosseiro, entendido como a interposição equivocada de um recurso quando inexistente qualquer dúvida ou controvérsia acerca da modalidade recursal cabível em determinada hipótese, mormente diante de expressa previsão legal. 3. Omissão inexistente. 4. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados.