TJDF RSE / Embargos de Declaração no(a) Recurso em Sentido Estrito-20110310221483RSE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTADOR DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1 A Defesa do réu opõe embargos de declaração ao acórdão da Turma alegando omissão, porque não teria sido convenientemente apreciada a preliminar de nulidade do ato de reconhecimento do réu pela vítima. 2 Essa questão foi devidamente debatida, invocando-se precedente do Superior Tribunal de Justiça para justificar a tese adotada. Ademais, o descumprimento das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal implica tão só nulidade relativa, que só deve ser declarada quando provado prejuízo à Defesa, o que não foi demonstrado, como exigido pelo artigo 156 do Código Processo Penal. 3 Embargos desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTADOR DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1 A Defesa do réu opõe embargos de declaração ao acórdão da Turma alegando omissão, porque não teria sido convenientemente apreciada a preliminar de nulidade do ato de reconhecimento do réu pela vítima. 2 Essa questão foi devidamente debatida, invocando-se precedente do Superior Tribunal de Justiça para justificar a tese adotada. Ademais, o descumprimento das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal implica tão só nulidade relativa, que só deve ser declarada quando provado prejuízo à Defesa, o que não foi demonstrado, como exigido pelo artigo 156 do Código Processo Penal. 3 Embargos desprovidos.
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Data da Publicação
:
27/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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