TJDF RSE / Embargos de Declaração no(a) Recurso em Sentido Estrito-20111010087660RSE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E DISSIMULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÁO QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA SANAR A OMISSÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1 A defesa opõe embargos de declaração alegando omissão por não ter a Truma apreciado o pedido de exclusão das qualificadoras. 2 A pronúncia é decisão de caráter processual e de mera admissibilidade da denúncia, da qual as qualificadoras podem ser excluídas quando se apresentam com manifesta improcedência. Assim, havendo provas de elementos que indicquem a presença de circunstâncias qualificadoras, há lugar para pronunciá-las, cabendo ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri decidir sobre o mérito. 3 Embargos acolhidos em parte para integralizar o julgado, sem alterar o seu resultado.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E DISSIMULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÁO QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA SANAR A OMISSÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1 A defesa opõe embargos de declaração alegando omissão por não ter a Truma apreciado o pedido de exclusão das qualificadoras. 2 A pronúncia é decisão de caráter processual e de mera admissibilidade da denúncia, da qual as qualificadoras podem ser excluídas quando se apresentam com manifesta improcedência. Assim, havendo provas de elementos que indicquem a presença de circunstâncias qualificadoras, há lugar para pronunciá-las, cabendo ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri decidir sobre o mérito. 3 Embargos acolhidos em parte para integralizar o julgado, sem alterar o seu resultado.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
06/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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